O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.


A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes. Para fazer um pedido de mediação, por favor preencha o seguinte formulário: 

FAÇA AQUI A SUA RECLAMAÇÃO 

Através do serviço de informação, o CNIACC presta informação jurídica aos consumidores que não dispõem de nenhuma entidade territorialmente competente para o efeito. Este serviço é gratuito.

FAÇA AQUI O SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Se a relação tiver sido estabelecida online e o profissional estiver sediado na União Europeia, a reclamação pode ser apresentada através da plataforma de resolução de litígios em linha, sendo o CNIACC uma das entidades habilitada para a condução dos procedimentos na plataforma.

Além da informação que pode encontrar aqui, sugerimos a consulta da página do CNIACC no Facebook.
 
CNIACC - INFORMATION IN ENGLISH


PLANO DE ATIVIDADES PARA 2017


Rede de Centros de Arbitragem

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CACCDC - Coimbra

 

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

 

CACCVA - Vale do Ave

 

CIAB - Braga

 


Rede de Apoio aos Consumidores

DGC

 
 
APED
Valid XHTML 1.0 Strict Valid CSS!