O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objectivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, actuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.
A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.
Rede de Centros de Arbitragem |
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CACCL - Lisboa |
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CACCRAM - Madeira |
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DGC |
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