Adesão Plena


A arbitragem é, em regra, voluntária, dependendo da vontade de ambas as partes em aceitar recorrer a este meio de resolução alternativa de litígios, seja no momento em que o litígio já se verifica seja de forma antecipada, através de adesão plena. Esta traduz-se numa declaração através da qual o aderente declara sujeitar-se à decisão que venha a ser tomada num eventual processo arbitral intentado pelo consumidor contra si.

Informação sobre a adesão plena ao CNIACC e sobre a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

- para informações relativas à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, deverá consultar o folheto informativo preparado pela Direção-Geral do Consumidor (disponível aqui) e/ou contactar a Direção-Geral do Consumidor através do seguinte número de telefone: 707 788 787 (das 9h30m às 17h30m);

- em qualquer caso, informa-se que a Lei n.º 144/2015 não impõe a adesão plena ao CNIACC ou a qualquer outro centro de arbitragem de conflitos de consumo, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes, nomeadamente o CNIACC (artigo 18.º). A adesão plena ao CNIACC apresenta, no entanto, como principal vantagem a credibilização do profissional face aos seus concorrentes, garantindo aos consumidores o acesso a meios de resolução de litígios tendencialmente rápidos, eficazes, gratuitos e que privilegiam o consenso.

Caso pretenda aderir ao CNIACC, por favor preencha
o formulário de adesão com os dados solicitados. Após preencher o formulário deverá enviar um e-mail para cniacc.umac@gmail.com, colocando obrigatoria e exclusivamente no assunto do e-mail o nome da empresa ou do comerciante em nome individual e anexando o formulário de adesão plena ao CNIACC devidamente preenchido e assinado.
Por favor envie um e-mail por cada pedido de adesão.
Após o envio do referido e-mail com o formulário devidamente preenchido e assinado o processo de adesão plena estará concluído, podendo passar a utilizar o dístico de adesão plena ao CNIACC.
As entidades aderentes não recebem qualquer confirmação individualizada da adesão plena ao CNIACC. A informação consta da Lista de entidades aderentes (atualizada até 22 de fevereiro de 2017), que deve ser consultada para confirmar a adesão. Se a entidade que fez o pedido de adesão não constar da lista, apesar de ter remetido o documento de adesão, deve reenviar o pedido seguindo obrigatoriamente o procedimento de adesão plena.
O e-mail cniacc.umac@gmail.com deve ser usado exclusivamente para pedidos de adesão plena. Caso queira contactar o CNIACC, ainda que a propósito do processo de adesão plena, deverá utilizar o seguinte e-mail: cniacc@fd.unl.pt.
A adesão plena ao CNIACC é gratuita.

Pedimos especial atenção para o mapa (ver infra), que indica a competência do CNIACC em função do território. 

O CNIACC não tem, por exemplo, em regra, competência para os litígios ocorridos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no Algarve, na Madeira e em muitos concelhos dos distritos de Coimbra e Braga.

Além disso, caso a empresa ou o comerciante em nome individual exerça a sua atividade no setor automóvel deverá, querendo, aderir ao CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, pois é este o centro de arbitragem competente nesse setor. Poderá apresentar o pedido de adesão nesse centro através do seguinte link:
http://www.arbitragemauto.pt/sou-empresa/adesao-plena


Rede de Centros de Arbitragem

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CACCDC - Coimbra

 

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

 

CACCVA - Vale do Ave

 

CIAB - Braga

 


Rede de Apoio aos Consumidores

DGC

 
 
APED
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