Informação


Através do serviço de informação, o CNIACC presta informação jurídica aos consumidores que não dispõem de nenhuma entidade territorialmente competente para o efeito. Este serviço é gratuito.


A informação é limitada às situações que configuram uma relação de consumo, que, de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril), são aquelas em que são “fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.


O CNIACC responde a todos os pedidos escritos de informação feitos pelos consumidores, não respondendo a 
pedidos telefónicos ou presenciais. Os pedidos podem ser apresentados nas seguintes línguas: portuguesa, espanhola, inglesa, francesa e italiana. O processo é sempre conduzido em português.


Para este efeito, poderá enviar-nos o seu pedido de informação aqui.


Para obter informação através do telefone, pode contactar o n.º 707 788 787, da Direcção-Geral do Consumidor.
 

As respostas aos pedidos de informação são remetidas aos consumidores com a maior brevidade possível e têm um conteúdo genérico e formativo, dando conhecimento dos direitos e deveres quanto à matéria em causa e o seu modo de exercício e remetendo, quando possível, para documentação existente relativa ao assunto.

 


Rede de Centros de Arbitragem

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CACCDC - Coimbra

 

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

 

CACCVA - Vale do Ave

 

CIAB - Braga

 


Rede de Apoio aos Consumidores

DGC

 
 
APED
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