Legislação


Direito do Consumo

Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro, e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)


Compra e venda de bens de consumo e garantias
- Decreto-Lei n.º 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) - versão consolidada


Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento e outras modalidades de venda e de prestação de serviços
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho


Crédito ao consumo
-
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho (retificado pela Declaração de Retificação n.º 55/99, de 31 de Julho), alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março


Práticas comerciais com redução de preço (saldos, promoções, liquidações)
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março (rectificado pela Declaração de Retificação n.º 47-A/2007, de 25 de Maio), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro


Práticas comerciais desleais
- Decreto-Lei n.º 57/2008. de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro


Cláusulas contratuais gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- versão consolidada


Direitos de habitação periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de outubro)


Espetáculos de natureza artística - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro


Agências de viagem e viagens organizadas - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de Fevereiro)



Comércio eletrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto e pela Lei n.º 42/2013, de 3 de Julho)


Assinaturas electrónicas - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril
)


Responsabilidade por produtos defeituosos - Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro (alterado pelo Decreto-lei n.º 131/2001, de 24 de Abril)


Livro de reclamações - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de Novembro)


Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)


Call centers - Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho)


Ficha técnica da habitação -
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março


Ação popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto


Entidades de resolução alternativa de litígios - Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro


Ação inibitória - Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho


Cooperativas de consumo - Decreto-Lei n.º 522/99, de 12 de Outubro



Serviços Públicos Essenciais

Lei dos serviços públicos essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (alterada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, pela Lei n.º 6/2011 de 10 de Março, pela Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro)


Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais - Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro)


Cauções - Água - Despacho n.º 18578/2007 (IRAR)


Cauções - Eletricidade e gás natural - Despacho n.º 18837/2007 (ERSE)


Cauções - Gás propano canalizado - Despacho n.º 32515/2008 (DGEG)


Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, 25 de Setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de Julho, pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, e pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho)


Serviço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão do contrato durante o período de fidelização - Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho


Preços, Rotulagem e Segurança

Indicação de preços - Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, este rectificado pela Declaração de rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio) - versão consolidada


Segurança dos produtos e serviços -
Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril, e pelo Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de Abril)


Rotulagem dos géneros alimentícios - Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 126/2005, de 5 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 148/2005, de 29 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 37/2006, de 20 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 365/2007, de 2 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2008, de 7 de Agosto)


Informação em língua portuguesa - Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro)


Publicidade

Código da publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, e pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril) - versão consolidada 


Publicidade domiciliária - Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro


Publicidade aos serviços de audiotexto - Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio, pela Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março
)


Serviços Financeiros

Arredondamento da taxa de juro nos contratos de crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro; Carta Circular do Banco de Portugal n.º 1/2008, de 9 de Janeiro


Arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros - Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio) - versão consolidada


Práticas comerciais das instituições de crédito nos contratos de crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto) - versão consolidada
Carta Circular do Banco de Portugal n.º 41/2007, de 16 de Julho; Carta Circular do Banco de Portugal n.º 93/2007, de 31 de Outubro


Renegociação e mobilidade dos contratos de crédito - Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto


Mediador de crédito - Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho 

 

Seguros

Regime jurídico do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (rectificado pela Declaração de rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, por sua vez rectificada pela Declaração de rectificação n.º 39/2008, de 23 de Julho)


Dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, e registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização -
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro



Proibição de Discriminação

Proibição da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de Março


Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde -
Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto



Igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica -
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio


Transporte Aéreo

Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e perda, dano ou avaria nas bagagens - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de Maio de 1999, e Regulamento (CE) n.º 2027/97, de 9 de Outubro (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002, de 13 de Maio)


Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de Fevereiro


Transporte Ferroviário

Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens - Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março


Arbitragem Voluntária

Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro


Entidades que promovem a realização de arbitragens voluntárias -
Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro


Lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias -
Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (alterada pela Portaria n.º 350/2001, de 9 de Abril, pela Portaria n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro, e pela Portaria n.º 709/2003, de 4 de Agosto)


 


Rede de Centros de Arbitragem

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CACCDC - Coimbra

 

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

 

CACCVA - Vale do Ave

 

CIAB - Braga

 


Rede de Apoio aos Consumidores

DGC

 
 
APED
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